Termos e Condições

1. Definições

• "Pactoreu" ou "nós": Pactoreu Serviços de Informação Ltda., com sede em Curitiba, PR.
• "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Serviços": aula de terminologia empresarial, conjunto de modelos documentais e assessoria em governança interna, conforme descritos no site.
• "Conteúdo": materiais, apostilas, modelos, guias e qualquer entregável produzido pela Pactoreu.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço constitui aceitação integral destes termos. Caso não concorde com alguma cláusula, você não deve prosseguir com a contratação.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade civil para contratar.

3. Descrição e escopo dos serviços

A Pactoreu oferece serviços estritamente informativos e educacionais. Nenhum dos serviços disponíveis constitui assessoria jurídica, contábil, tributária ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional regulamentada. Os serviços disponíveis são:

• Aula de Terminologia Empresarial — aula de meio período com apostila inclusa (R$ 570)
• Conjunto de Modelos para Reuniões e Registros — arquivos editáveis com notas de uso, entregues em até 5 dias úteis (R$ 1.900)
• Assessoria em Governança Interna — engajamento multi-sessão com guia escrito final (R$ 3.450)

Serviços podem ser realizados de forma presencial em Curitiba ou remotamente, conforme acordado.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao entrar em contato ou contratar
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilícitos ou contrários à boa-fé
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais sem autorização prévia da Pactoreu
• Reconhecer que os materiais têm caráter informativo e não substituem assessoria profissional regulamentada

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Pactoreu — apostilas, modelos, guias e materiais de aula — é de propriedade da empresa e protegido pelas leis de direitos autorais aplicáveis no Brasil. A contratação de um serviço confere ao cliente uma licença de uso interno, não exclusiva e intransferível, para utilização dos materiais entregues exclusivamente em benefício da organização do cliente.

6. Condições de pagamento

• Valores expressos em Reais (BRL), conforme tabela vigente ao momento da contratação
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX) ou cartão de crédito mediante acordo
• Pagamento deve ser confirmado antes do início da prestação do serviço, salvo acordo específico
• Política de reembolso: cancelamentos solicitados com mais de 48 horas de antecedência geram reembolso integral; cancelamentos com menos de 48 horas estão sujeitos à análise caso a caso

7. Condições específicas de entrega

• A aula de terminologia é agendada conforme disponibilidade mútua após a confirmação do pagamento
• O conjunto de modelos é entregue digitalmente em até 5 dias úteis após a confirmação
• A assessoria em governança tem cronograma definido em conjunto com o cliente antes do início
• Alterações de escopo solicitadas após o início do serviço podem ser objeto de ajuste de valor

8. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Pactoreu têm caráter informativo e educacional. A empresa:

• Não presta aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou de qualquer área regulamentada
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues
• Não oferece resultados específicos ou desempenho empresarial futuro
• Recomenda que situações que demandem parecer profissional regulamentado sejam encaminhadas ao profissional competente

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Pactoreu será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos materiais entregues. A responsabilidade total da empresa, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo serviço que originou a reclamação. Eventos de força maior ou caso fortuito isentam a Pactoreu de responsabilidade por atrasos ou descumprimento temporário de obrigações.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação por escrito. A rescisão pelo cliente antes do início do serviço está sujeita à política de reembolso descrita na cláusula 6. A Pactoreu pode suspender o fornecimento de serviços em caso de uso indevido dos materiais ou descumprimento destes termos, sem direito a reembolso.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável no prazo de 15 dias antes de recorrer a instâncias formais.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR, para dirimir eventuais conflitos não resolvidos amigavelmente.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem consentimento prévio da Pactoreu

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso no site. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.